Acórdão nº 70012891149 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Novembro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DA CRT. DIVIDENDOS. PREQUESTIONAMENTO.
Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais alegados pelas partes, bastando que decida as questões postas em juízo, nos limites do pedido, e de forma fundamentada, exatamente o caso.Inexistência de motivos típicos (artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil).Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70012891149, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/11/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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