nº 1997.01.00.005139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1997

Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon

Ator: Uniao Federal

Demandado: Juarez Carlos de Almeida

Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

1. Medida Provisória não pode, por via oblíqua, atropelar o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. Recurso improvido.

Fragmento

nº 1997.01.00.005139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1997

Assu...

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