Decisão Monocrática nº 2007/0211852-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2007

Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ator: MARCOS ALVES DE MELO

Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0211852-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS Nº 90.200 - MG (2007/0211852-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : MARCOS ALV...

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