nº 95.01.34173-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Setembro de 1997

Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira

Ator: Sind Trab em Transp Ter de Pass Urb Interest Intermun Esp Escol Tur e Transp de Cargas do Est do Ma

Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

INICIAL INDEFERIDA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.
1. Falece ao sindicato legitimidade ad causam para agir como substituto processual quando o interesse defendido é individual e disponível como se dá nas ações em que se discute a correção dos saldos do FGTS.
2. Recurso improvido.

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Fragmento

nº 95.01.34173-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Setembro de 1997

Assu...

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