Decisão Monocrática nº 2007/0161139-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007

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Decisão Monocrática nº 2007/0161139-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 914.471 - RS (2007/0161139-6)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : DARIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)

AGRAVADO : ADELINO RAMOS DE SOUZA

ADVOGADO : PATRÍCIA SCHEIN ALVES E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO – POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

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