nº 1997.01.00.028662-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Outubro de 1997

Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto

Ator: Fazenda Nacional

Demandado: Vally Produtos Alimenticios Ltda

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

Vencedora a autora, na ação de declaração de inconstitucionalidade, os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser por ela levantados, ainda que seja devedora do mesmo tributo, em relação a outros períodos não discutidos na ação.

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Fragmento

nº 1997.01.00.028662-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Outubro de 1997

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