Acórdão nº 70013280334 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV. OBRIGATORIEDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.ºS 434 E 457/94 CONVERTIDAS NA LEI N.º 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO AOS FEITOS JÁ JULGADOS. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013280334, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 23/11/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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