Acórdão nº 70013090212 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2005
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Resumo
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOSTRA-SE NECESSÁRIA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANTE O NÃO-ATENDIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, DEU A RÉ CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, SENDO DEVIDA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013090212, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 01/12/2005)
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