Acórdão nº 70023564073 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL.

Preliminar de carência de ação rejeitada. Autor que ingressou com pedido administrativo que não foi atendido. Interesse processual demonstrado.

Não cabe a incidência de multa diária para os casos de descumprimento de exibição de documentos. O desatendimento da determinação de apresentação de contrato atrai a aplicação da sanção do art. 359 do CPC. Precedentes jurisprudenciais.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023564073, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

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