Acórdão nº 70012394912 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2005
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NA APLICAÇÃO DA MULTA, NÃO CONVALIDANDO EVENTUAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ART. 515, §3º DO CPC.
APELO PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70012394912, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
