Acórdão nº 70012855896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Novembro de 2005
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTREGA DE DINHEIRO A FUNCIONÁRIO.
O bloqueio de valores da Administração Pública não corresponde ao terceiro subprincípio da proporcionalidade, não versando o meio mais próprio e suave de afastar um dos direitos envolvidos.Trata-se de ação judicial que compromete rubricas orçamentárias e o âmbito peculiar da Administração, a quem cabe definir a prioridade natural dos casos segundo sua gravidade, com sérios reflexos no conjunto social, onde há escassez de recursos para um número quase infinito de cidadãos.Existência de outros meios para forçar à entrega do medicamento, previstos nominada e inominadamente nos arts. 461 e 461-A e 14, inc. V e parágrafo único, todos do CPC, que podem ser manejados pelo Poder Judiciário.AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012855896, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 10/11/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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