Decisão Monocrática nº 70013806096 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2005

Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Privada. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Identificação de paradigma. Pedido de equiparação salarial. Equiparação é figura típica da relação de trabalho, não podendo ser argüida por aposentado. Revisão do termo inicial da concessão de aposentadoria. Competência em razão da matéria. Declinação da competência para a Justiça do Trabalho. Competência declinada. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70013806096, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/12/2005)

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