Decisão Monocrática nº 70013845615 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2005

Magistrado Responsável: Araken de Assis

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inadmissível a concessão de medida antecipatória de tutela (CPC, art. 273) contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei 9.494/97.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013845615, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 21/12/2005)

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