Acórdão nº 71000725176 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Dezembro de 2005
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Resumo
MULTA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICABILIDADE DE MULTA ESTABELECIDA EM OUTRA DEMANDA. SITUAÇÃO A SER CONHECIDA E RESOLVIDA NO FEITO DE ORIGEM.
VALORES PAGOS POR TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO FIRMADA PELO DEVEDOR. CLÁUSULA DE FIANÇA QUE DEVE SER TIDA POR INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 818 DO CCB. NÃO EXISTINTO O CONTRATO PRINCIPAL NÃO SE PODE TER POR EXISTENTE FIANÇA A ELE RELACIONADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000725176, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 15/12/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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