Acórdão nº 70013279476 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA QUE FOI ENFRENTADA NA SUA INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO REJEITADO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013279476, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/12/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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