Acórdão nº 70013485958 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2005

Magistrado Responsável: Rogerio Gesta Leal

Tipo de Recurso: Agravo

Articulado como::

Resumo

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO (LEI 10395/95). AÇÃO ORDINÁRIA.

Correta decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com fulcro no entendimento pacificado da 3ª Câmara Cível. (Agravo Nº 70013485958, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/12/2005)

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