Decisão Monocrática nº 70013657184 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2005

Magistrado Responsável: Irineu Mariani

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70013657184, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/12/2005)

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