Acórdão nº 0047375-12.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Octubre de 2012

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal JosÉ Amilcar Machado
• Data da Resolução: 29 de Octubre de 2012
• Emissor: Sexta Turma
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA (Relator Convocado):Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de co-responsável no pólo passivo da execução.

Neste recurso, a agravante, em síntese, ratificou os argumentos expendidos na inicial.

É o relatório.

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Relator convocado

VOTO

O Exmº Sr. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA (Relator Convocado): A decisão agravada tem o seguinte teor:

"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Pública), nos autos da execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de co-responsável no pólo passivo da execução.

Alega, em síntese, que, independentemente da natureza não tributária do FGTS, é imposta pelo ordenamento jurídico a aplicação da parte do Código Tributário Nacional, relativa à responsabilidade, e que, por se tratar de dívida ativa a ser cobrada pela União, aplicam- se também ao caso as normas constantes da Lei n.

6.830/1980.

Na hipótese sob exame, a fumaça do bom direito não se faz presente, pois, com a edição da Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência que vinha sendo aplicada ao tema sofreu modificação, passando este Tribunal a adotar o seguinte entendimento:

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. AUTENTICAÇÃO.

DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. LEI Nº 6.830/80, ART. 3º. NOTIFICAÇÃO DA EXECUTADA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS FUNDADOS EM PROVA DOCUMENTAL. DISPENSA DE AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DAS PARTES. REQUERIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE.

REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública em execução fiscal gozam de presunção de autenticidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. A presunção é relativa, cabendo ao executado ou terceiro ilidi-la por prova inequívoca, o que não ocorre no caso em apreço. A referida Lei não exige a autenticação dos documentos que instruem a inicial, não sendo, portanto, formalidade exigível do exeqüente.

   (...) 5. A partir de inúmeros precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula nº...