Decisão Monocrática nº 2007/0109823-1 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 17 Agosto 2007
• Número do processo: 2007/0109823-1
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 903.009 - SP (2007/0109823-1)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

AGRAVANTE : C.C.D.V.L.

ADVOGADO : LÁZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR E OUTRO(S)

AGRAVADO : B.S.B.S.

ADVOGADO : ALEXANDRE SIMONE E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento manifestado por C.C. deV.L. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao art. 45, caput e § 3º, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), em questão exposta na seguinte ementa (fl. 76):

"CHEQUE CRUZADO - Pagamento diretamente ao sacado, cliente do mesmo banco, Pretensão de indenização por perdas e danos, valor constante do cheque - Improcedência da ação - Improvimento do recurso - O cheque cruzado só pode ser pago, em princípio a banco - A Lei Uniforme, contudo, contrariado essa tradição, inovou na matéria e estabeleceu que o cheque cruzado pode ser pago, também, diretamente, a um cliente do banco sacado que a ele o apresente para recebimento, hipótese dos autos."

Sustenta a recorrente que o pagamento do cheque em questão se deu de forma ilegal, porque se deu na "boca do caixa", não obstante estar cruzado, caracterizando a apontada ofensa ao art. 45, da Lei do Cheque.

A demanda foi solvida com base nos elementos constantes dos autos, o que impede sua revisão ante o contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Constou da sentença confirmada (fls. 49/50):

"O autor não provou que teria procurado o Banco no mesmo dia em que emitiu o cheque.

O documento de fls. 18 não prova a tese do...