Acórdão nº 70013482955 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2005

Resumo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES CRT. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS.

O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento.

CONTEÚDO INFRINGENTE.

Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que inocorreu na espécie.

Precedentes jurisprudenciais.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013482955, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/12/2005)

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