Acórdão nº 70013408240 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

Resumo

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EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA.

I- NULIDADE DO ATO NÃO ACOLHIDA. A FALTA DE CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA NA PRESTAÇÃO DA FIANÇA NÃO CONSTITUI NULIDADE DE PLENO DIREITO DA GARANTIA, IMPLICANDO APENAS NA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO COMPANHEIRO NÃO ANUENTE, CUJA MEAÇÃO DEVERÁ SER RESGUARDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

II- DISCUSSÃO PELA EMBARGANTE ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DA MORADIA FAMILIAR. DESCABIMENTO. ALÉM DE QUE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.245/91, ART 82, QUE ACRESCENTOU O INCISO VII AO ART 3º DA LEI Nº 8.009/90, É POSSÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL DO FIADOR, AINDA QUE SEJA O ÚNICO QUE POSSUA E SIRVA DE RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR.

III- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INFUNDADA, POIS A EMBARGANTE DEMONSTROU QUE É CASADA COM O EXECUTADO E ESTÁ DEFENDENDO SUA MEAÇÃO.

IV- OUTORGA UXÓRIA. NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTAM DUAS ASSINATURAS DO FIADOR, MOSTRANDO-SE AUSENTE A FIRMA DO CÔNJUGE.

AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70013408240, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/01/2006)

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