Decisão Monocrática nº 2007/0073698-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

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Decisão Monocrática nº 2007/0073698-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS Nº 80.451 - SP (2007/0073698-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : CLEBER MENDES ROSA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE ...

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