Acórdão nº 70013311311 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE MULTA ¿ PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL ¿ PAGAMENTO DA MULTA QUE NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO DA PENALIDADE NEM CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO EXISTENTE.
Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70013311311, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/01/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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