Decisão Monocrática nº 70014120844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2006
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO.
Em havendo o parcelamento do débito, é descabida a extinção da execução, sendo correto ordenar-se o arquivamento administrativo do feito até o cumprimento do pactuado. Artigo 792, caput, e parágrafo único do CPC. Jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014120844, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/01/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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