Acórdão nº 70013911201 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2006
Articulado como::
Resumo
DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência aos contratos bancários por força do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em que pese esteja sendo adotada por esta Câmara a Súmula nº 296 do STJ, e, de acordo com tal parâmetro, adotou a Taxa SELIC para limitar os juros remuneratórios, no caso concreto, todavia, resta mantida a taxa contratada, por não traduzir abusividade. CAPITALIZAÇÃO. Inexistência aos contratos de mútuo por ausente legislação a respeito. Porém, mantida a sentença que determinou a modalidade anual por ausência de recurso da parte interessada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admitida, para os casos de mora, de acordo com o enunciado 294/STJ, sem a cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, não podendo, no entanto, ultrapassar a mesma taxa dos juros. EFEITOS DA MORA. Encargos que não podem ser afastados sob o argumento de erro no pagamento, eis que isto não ficou comprovado. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70013911201, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 22/02/2006)
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
