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Resumo
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 4° DA LEI N°1.060/50. (Agravo de Instrumento Nº 70014414999, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 01/03/2006)
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