Decisão Monocrática nº 70014455737 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2006

Magistrado Responsável: Carlos Alberto Etcheverry

Tipo de Recurso: Conflito de Competência

Articulado como::

Resumo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC PARA DETERMINAR SEJA O FEITO JULGADO NO JUÍZO ONDE RESIDE O CONSUMIDOR. (Conflito de Competência Nº 70014455737, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 02/03/2006)

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