Acórdão nº 71000800011 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 07 de Março de 2006
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DO MEIO UTILIZADO QUANDO SE TRATA APENAS DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACÓRDÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES QUE ENSEJAM O MANEJO DOS EMBARGOS. O COMPARECIMENTO DA PARTE ACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DISPENSA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONSTITUINDO-O. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Recurso Cível Nº 71000800011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 07/03/2006)
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