Acórdão nº 70014241251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Março de 2006
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Resumo
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70014241251, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/03/2006)
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