Acórdão nº 70013566062 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Março de 2006
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Resumo
AÇÃO ORDINÁRIA. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUI LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DAS AÇÕES SUBSCRITAS AQUELE QUE CELEBROU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM A CRT, MESMO QUE POSTERIORMENTE TENHA TRANSFERIDO AS REFERIDAS AÇÕES. TENDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SIDO CELEBRADO PELO AUTOR, PROMITENTE-ASSINANTE, E A CRT, É INCONTESTÁVEL QUE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ¿CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO, EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FIRMADO ENTRE A BRASIL TELECOM S/A E O ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA, ESTE TEM DIREITO A RECEBER A QUANTIDADE DE AÇÕES CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER SEVERO PREJUÍZO, NÃO PODENDO FICAR AO ALVEDRIO DA EMPRESA OU DE ATO NORMATIVO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O CRITÉRIO PARA TAL, EM DETRIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO." (RESP N° 500.236/RS, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, STJ, DJU 01.12.02). RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA, JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO E, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70013566062, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2006)
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