Acórdão nº 70013699095 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Março de 2006
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. NÃO SE ENQUADRANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ALINHADAS NO ART. 535 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.. (Embargos de Declaração Nº 70013699095, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2006)
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