Acórdão nº 70011145133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Março de 2006

Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, incabível a discussão referente à compensação de honorários advocatícios, naquele determinado.

Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70011145133, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/03/2006)

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