Decisão Monocrática nº 70014763361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2006

Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de revisão contratual. Tutela antecipada. Inscrição da financiada em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Protesto de títulos. Condicionamento das tutelas. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70014763361, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 29/03/2006)

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