Acórdão nº 70014192397 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, March 30, 2006

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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DESCUMPRIMENTO. DIREITO OBSTADO PELA MÃE, DANDO ENSEJO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL, NÃO-RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO PARA A SUA SATISFAÇÃO, PASSÍVEL DE SER CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI Nº 10.444/02. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 461 DO CPC, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 644 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014192397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/03/2006)

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