Decisão Monocrática nº 70014740377 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Abril de 2006

Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

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Resumo

PROCESSUAL. EEDD. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA. MÁ-FÉ EVIDENTE; PENA FIXADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. (Embargos de Declaração Nº 70014740377, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 03/04/2006)

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