Decisão Monocrática nº 2007/0156542-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 03 de Julho de 2007

Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO

Ator: MADALENA MORAIS NUNES DOS REIS

Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0156542-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 03 de Julho de 2007

HABEAS CORPUS Nº 86.42...

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