Acórdão nº 599235181 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 30 de Janeiro de 2006
Articulado como::
Resumo
PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ - PRECATÓRIO DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE ALIMENTAR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À MORATÓRIA POR SUA NATUREZA ALIMENTAR.
Representação acolhida. (Representação Nº 599235181, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 30/01/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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