Processo nº 2008.050.02248 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, July 31, 2008

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EMENTA - CRIME DE ESTELIONATO - VENDEDOR DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO FALSA E INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRA PESSOA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COM A UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - AUTO QUE VEIO A SER DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE QUE ENTROU EM ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - SE O APELANTE ERA, AO TEMPO DA PRÁTICA CRIMINOSA, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, FIXAR A PENA DO APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

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Processo nº 2008.050.02248 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, July 31, 2008

Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

Processo originário: 2006.004.048453-2

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 15

Data da Remessa: 25/09/2008

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 08/07/2008

Decisao: PARCIAL PROVIMENTO DO REC...

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