Processo nº 2006.004.048453-2 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Julio de 2008

• Número do processo: 2008.050.02248
• Data: 31 Julho 2008
• Originating Docket Number: 2006.004.048453-2

Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

Processo originário: 2006.004.048453-2

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 15

Data da Remessa: 25/09/2008

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 08/07/2008

Decisao: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, MANTIDO O JUIZO DE REPROVACAO, CONDENAR O APELANTE A 8 MESES DE RECLUSAO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.

Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. ADILSON VIEIRA MACABU

Vogal(ais): DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Nao

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao: 31/07/2008

Folhas/Diario: 14

Data inicio do prazo.: 01/08/2008

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Apelação Criminal nº 2008.050.02248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2008.050.02248

Apelante: SANCLER BRAGA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA CRIME DE ESTELIONATO VENDEDOR DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO FALSA E INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRA PESSOA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COM A UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO AUTO QUE VEIO A SER DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE QUE ENTROU EM ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR SE O APELANTE ERA, AO TEMPO DA PRÁTICA CRIMINOSA, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, FIXAR A PENA DO APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE Apelação Criminal nº 2008.050.02248

DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,

A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 2008.050.02248, em que é Apelante SANCLER BRAGA DO NASCIMENTO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO,

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