Acórdão nº 71000828731 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 05 de Abril de 2006
Articulado como::
Resumo
POSSE DE ENTORPECENTES. ART 16 DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DUAS VERSÕES IGUALMENTE VEROSSÍMEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
As versões apresentadas pela acusação e pela defesa, ambas corroboradas por prova testemunhal, geram dúvida insuperável, impedindo a certeza inarredável exigida para um juízo condenatório. Necessário o reconhecimento do ¿non liquet¿. Mantida a absolvição. (Recurso Crime Nº 71000828731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Martinha Terra Salomon, Julgado em 05/04/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
