Acórdão nº 70013049432 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2006

Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

ACÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pluralidade de réus. Prazo de resposta que tem início da juntada do último aviso de recebimento. Inexistência de citação de um dos réus. Oferecimento de contestação. Tempestividade. Revelia não ocorrente. Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria de direito. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70013049432, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/04/2006)

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