Acórdão nº 70014393763 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Abril de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO, COMO CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. CONDICIONADA A TUTELA CAUTELAR AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). (Apelação Cível Nº 70014393763, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/04/2006)
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