Acórdão nº 70003630910 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Abril de 2006
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. MP 2.180/35. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF.
É de se aplicar a medida provisória que exclui honorários advocatícios em decisão não-embargada contra a Fazenda Pública, em conformidade com a declaração incidental de sua constitucionalidade pelo STF, ressalvados apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor (Constituição Federal ¿ art. 100, parágrafo 3°).Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70003630910, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 05/04/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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