Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011

• Magistrado Responsável: Juiz Federal Mark Yshida BrandÃo
• Data da Resolução: 6 de Octubre de 2011
• Emissor: Primeira Turma Suplementar
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL 2000.35.00.001957-0/GO Processo na Origem: 200035000019570

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE: RAFAEL BARBOSA AFONSO

ADVOGADO: LEONARDO ANGELO STACCIARINI DE RESENDE E OUTROS(AS)

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: TADEU FERNANDO DE ALMEIDA PIMENTEL E OUTROS(AS)

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, 06 de outubro de 2011.

Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200035000019570 - GO

RELATÓRIO

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.

Entendeu o magistrado a quo que se há recusa em se atender ao pleito do requerente, evidente a presença de conflito de interesses, sendo inadequada a via do procedimento de jurisdição voluntária.

Em suas razões recursais, alegou o autor que não há porque ser extinto o processo sem julgamento do mérito, quando restou comprovado o vínculo empregatício, o tempo laboral superior à 6 meses ininterruptos e o recolhimento correto por parte do empregador dos encargos sociais.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (fls.

97/100).

É o relatório.

VOTO

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Inicialmente esclareço, que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento recente do Conflito de Competência n. 0037559- 74.2010.4.01.0000/BA, da lavra do Desembargador Federal Tourinho Neto, firmou o entendimento de que "é da competência da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região processar e julgar os feitos relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada de contrato de trabalho".

Analisando os autos, entendo que merece reforma a sentença guerreada.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que se a hipótese é de procedimento de jurisdição voluntária, mas se, de maneira superveniente, houver contraditório, provas, enfim, se o procedimento tomou o caráter contencioso, o sistema prestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo para qualquer das partes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO VIA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA CEF. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

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