Acórdão nº 70013727730 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2006
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1. Diante da regra inscrita no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para postular judicialmente o fornecimento de medicamentos.2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. Exegese do art. 196, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte.3. O dever familiar de auxílio e cooperação (CF, art. 229) não elide a responsabilidade do Poder Público em promover a saúde pública.4. Comprovadas a enfermidade e a necessidade dos medicamentos, bem como a insuficiência financeira do postulante a arcar com tal despesa, sem prejuízo do próprio sustento, é de ser acolhido o pedido de fornecimento de medicamentos.5. As custas processuais devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município incidem por metade, na forma do artigo 11, a, da Lei-RS n. 8121/85.6. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a serem revertidos ao FADEP. Impossibilidade. Precedentes do STJ.7. Mantida a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ausente qualquer vinculação entre o Sr. Defensor Público e o Município de Rosário do Sul, não se aplicando o entendimento da Câmara de isenção da verba honorária.8. Diante da vedação constitucional expressa (artigo 7º, inciso IV) ao uso do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade, vai modificada a sentença, fixando-se o valor da verba honorária em moeda corrente, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da sentença, bem como de juros legais de 12% ao ano (CC, art. 406). Disposição de ofício.9. Arbitrada a verba honorária em quantia suficiente à remuneração do profissional do Direito, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC, e sem aviltar o exercício da advocacia, não há que se falar em sua redução.PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRA APELAÇÃO (DO ESTADO) PROVIDA UNÂNIME. SEGUNDA APELAÇÃO (DO MUNICÍPIO) DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013727730, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/02/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
