Acórdão nº 70013730072 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 23 de Março de 2006
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Resumo
AGE Nº 70.013.730.072 AG/M 331 ¿ S.23.03.2006¿ P 52
AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).REMIÇÃO. FALTA GRAVE. INADMISSIBILIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS.Perda dos dias remidos, ante o cometimento de falta grave. Inviabilidade.Medida que subvaloriza o direito social fundamental ao trabalho (art. 1º., inc. IV, c/c o art. 6º., ambos da Constituição Federal de 1988), fere os princípios da proporcionalidade e da isonomia, viola direitos adquiridos pelo reeducando no mundo dos fatos e vai na contramão do objetivo ressocializador da pena.Incompatibilidade material da regra constante do art. 127 da LEP com a nova ordem jurídico-material instaurada pela Carta Política de 1988.AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70013730072, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 23/03/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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