Acórdão nº 70014156962 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2006
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO AUTOR TAL COMO DEFINIDA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, QUE APENAS FOI EXPLICITADO, RESTANDO RESPEITADA, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FINS DE EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. (Embargos de Declaração Nº 70014156962, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/04/2006)
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