Acórdão nº 70014977508 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Maio de 2006

Resumo

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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL POR PARTE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.

JUROS. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, EM DETRIMENTO AO PERCENTUAL DE 12% AO MÊS, FIXADOS ERRONEAMENTE NA SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. BASE LEGAL INADEQUADA. ARBITRAMENTO COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014977508, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/05/2006)

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