Acórdão nº 0001970-16.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013

Magistrado ResponsávelDesembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Data da Resolução 2 de Abril de 2013
EmissorSétima Turma
Tipo de RecursoAgravo de Instrumento

Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AGRAVANTE: MAURO MARTINS E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO: DANIEL PUGA

ADVOGADO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

ADVOGADO: RODRIGO O S DE CARVALHO

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma NÃO CONHECER do agravo de instrumento por unanimidade.

7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 2 de abril de 2013.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL RELATOR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AGRAVANTE: MAURO MARTINS E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO: DANIEL PUGA

ADVOGADO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

ADVOGADO: RODRIGO O S DE CARVALHO

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

RELATÓRIO

EXMO. SR.DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por agravo protocolizado no TJGO em 13 NOV 2012, remetido a este TRF1 em 17 DEZ 2012, e aqui autuado em 14 JAN 2013, MAURO MARTINS & CIA LTDA. pede a reforma do indeferimento de sua nomeação à penhora de "Debêntures" da Eletrobrás de 1974, datado de 26 OUT 2012 (f. 18), pela MMª. Juíza de Direito Lucia do P. S. Carrijo Costa, da 2ª Vara da Comarca de Nerópolis/GO, nos autos da EF n.º 5110767.32.2012.8.09.0112, ajuizada pela FN contra a agravante para a cobrança de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS- Faturamento, período AGO/2008 a JUL/2009, no valor de, à época, R$ 363.418,15.

Contraminuta pela FN às f. 216/5 Autos recebidos em gabinete em 22 FEV 2013.

É o relatório.

VOTO

A agravante não efetuou o preparo do agravo junto a este TRF1 (CPC, art. 525, § 1º). O preparo efetuado pela recorrente foi recolhido ao TJ/GO (f. 20), justiça estadual, e, por isso, não se aproveita a este TRF1, justiça federal.

É de exclusiva responsabilidade da parte protocolizar seus recursos em tempo hábil, em conformidade com as leis de regências e no foro próprio. Estes, os precedentes paradigmas:

"DESERÇÃO. PREPARO EM CONTA DIVERSA (...).

  1. O preparo deve ser feito corretamente (...). (...), o depósito em conta diversa, ainda que de outro tribunal, é a mesma coisa que ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de justiça especificou claramente...

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