Acórdão nº 0058494-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes
• Data da Resolução: 19 de Marzo de 2013
• Emissor: Quarta Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal

HABEAS CORPUS N° 0058494-04.2011.4.01.0000/BA Processo na Origem: 8429520084013310

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA: JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONVOCADA)

IMPETRANTE: JAILSON ROCHA SIQUEIRA

IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE EUNAPOLIS - BA

PACIENTE: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.

4ª Turma do TRF da 1ª Região -19/03/2013.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal (Relatora Convocada)

HABEAS CORPUS N° 0058494-04.2011.4.01.0000/BA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, identificado na inicial, por intermédio do ilustre advogado Dr. JAILSON ROCHA SIQUEIRA, inscrito na OAB/BA sob o nº 19.497, impetrou, em proveito próprio, o presente habeas corpus, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, ocasião em que postulou (...) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE nº. 2008.33.10.000843-4, que tramita na VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS -BAHIA (...). (fl.11)

Em defesa da pretensão, asseverou o impetrante/paciente, em síntese, que:

1) DOS FATOS 1. O paciente fora denunciado nos autos da ação nº 2008.33.10.000843-4, como incurso nas sanções do art. 168- A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, tendo a respectiva denuncia sido recebida pelo MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNAPOLIS, (doc. o2) (fl. 37);

2) 2. A presente ação teve início com origem em Processo Administrativo que apurou débito previdenciário do Município de Mucuri, Estado da Bahia, cuja ação fiscal foi feita apurando folhas de pagamentos dos servidores públicos municipais e GFIPs- Guias de Recolhimento do FGTS e ainda tais fatos ocorreram no período de junho a dezembro de 2001; (fl. 37);

3) 3. (...) verifica-se de todos os documentos anexados aos autos e que serviram de base e fundamento no processo administrativo que a presente ação não pode prosseguir pela presunção de que sequer houve o amplo direito de defesa, (...), eis que em nenhum momento se vislumbra a intimação pessoal do Paciente; (...) (fl. 37);

4) a denúncia que sustentou a presente ação reputa-se os requisitos de inépcia, pois foi ofertada com base unicamente em representação do INSS, (...) (fl. 38);

5) 6.4. No caso dos autos, ainda que a denúncia possa ter descrito em tese, um ilícito penal, tem-se que esse não fora praticado pelo paciente. (fl. 40);

6) (...) o prazo prescricional para que qualquer ente da administração pública possa querer auferir direitos ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, ou seja, entre os supostos fatos apurados administrativamente e o real conhecimento do Paciente, passaram mais de 07 (sete) anos, eis que estes foram realizados em 2001 e o Paciente somente veio a ter conhecimento através da DENÚNCIA, também ofertada há mais de 05 (cinco) anos deste, em 2009; (...) (fl. 41);

7) 7.2. A AÇÃO DEVE SER TRANCADA TAMBÉM em razão da Denúncia, se encontrar em total decadencial, eis que a suspensão punitiva de que trata o Art.9º da Lei Federal nº.: 10.684, de 30 de maio de 2003, em razão de que a pessoa jurídica relacionada com o Paciente, o Município de Mucuri-Bahia encontra-se incluída no regime de parcelamento; estando, atualmente, cumprindo com todas as suas obrigações referentes ao aludido parcelamento;

inclusive, já pagou até a presente data desde que teve início o parcelamento, os débitos apurados no processo administrativo e que constam da denúncia, foram definitivamente quitados integralmente, face ao seu valor de origem e ao que, efetivamente, já foi recolhido aos cofres do INSS; Ensejando assim a Falta de justa causa para o Paciente responder a presente Ação, o que enseja a concessão de liminar para o seu trancamento. (fl. 42);

8) 8. o Paciente exercendo o direito de juntar e produzir provas a seu favor, em qualquer fase do processo, em audiência de instrução e julgamento que ocorreu em 07 de fevereiro de 2011, ou seja, na primeira oportunidade que teve, anexou todos os documentos probatórios de suas alegações; (...) bem como certidões que dão conta de que o Município apresentou "parcelamento em dia" e ainda, documento que dá conta de que todos os...