Acórdão nº 70014972582 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Tendo em vista a novel legislação, bem como a posição majoritária do Primeiro Grupo Cível deste Tribunal admitindo o pronunciamento de ofício da prescrição, adiro àquela corrente para reconhecer a possibilidade de decretação de ofício da prescrição.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014972582, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006)Veja o conteúdo completo deste documento
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